Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais

 “A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade… Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real.”

Rui Barbosa

Algumas medidas foram tomadas   buscando tornar acessível o direito aos grupos minoritários, que durante o processo histórico e cultural do Brasil foram  calados e tiveram seus direitos fundamentais violados. Entre essas medidas, chamadas de ações afirmativas e as as políticas públicas estão as cotas raciais e sociais, cotas para portadores de deficiências nas empresas, e as leis conhecidas como “leis das minorias” que nada mais são o Estado fazendo uso de seus instrumentos legais para tentar minimizar os danos históricos causados a esses grupos que durante tanto tempo foi negligenciado pelo Poder Estatal.

Embora muito se discuta, acreditando ser assunto no Brasil sobre ações afirmativas, podemos citar alguns exemplos não recentes de adoção, vejamos:

A. Decreto-Lei 5.452/43 (CLT), que prevê, em seu art. 354, cota de dois terços de brasileiros para empregados de empresas individuais ou coletivas.

B. Decreto-Lei 5.452/43 (CLT), que estabelece, em seu art. 373-A, a adoção de políticas destinadas a corrigir as distorções responsáveis pela desigualdade de direitos entre homens e mulheres.

 C. Lei 8.112/90, que prescreve, em art. 5º, § 2º, cotas de até 20% para os portadores de deficiências no serviço público civil da união.

D. Lei 8.213/91, que fixou, em seu art. 93, cotas para os portadores de deficiência no setor privado.

E. Lei 8.666/93, que preceitua, em art. 24, inc. XX, a inexigibilidade de licitação para contratação de associações filantrópicas de portadores de deficiência.

F. Lei 9.504/97, que preconiza, em seu art. 10, § 2º, cotas para mulheres nas candidaturas partidárias

Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/6238/acoes-afirmativas-e-politica-de-cotas-sao-expressoes-sinonimas#ixzz27ozDOksS

Setembro 29, 2012. Ações afirmativas no Brasil.

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